Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Decisão que admitiu a cessão de crédito. Manutenção. Cessão de crédito com firma reconhecida. Existência de cláusula com menção expressa ao valor cedido e ao processo de origem. Natureza alimentar do crédito não impede a cessão. Ausência de vício de consentimento que macule a validade e eficácia do negócio. Simples arrependimento quanto aos termos do acordo não basta para se lhe seja reconhecida nulidade ou anulabilidade. Impossibilidade de determinar a reserva dos honorários advocatícios contratuais, cujo pagamento compete àquele que o contratou. Agravo desprovido