Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA

(visando a reativação do contrato coletivo por adesão, em favor da autora) - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano - Rescisão unilateral do contrato coletivo que é admitida pela ré- Requerente que, no entanto, é pessoa idosa, necessitando do plano à disposição, além da dificuldade em nova contratação, justamente diante da idade avançada - Exame da alegada legalidade do cancelamento que fica relegado ao sentenciamento - Tutela de urgência que não se mostra hábil a trazer prejuízo à operadora, já que a permanência junto ao plano fica, a evidência, condicionada ao pagamento integral das mensalidades, pelo polo ativo - Precedentes desta Turma Julgadora - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)