Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Demissão sem justa causa. Aposentadoria. Manutenção nas mesmas condições do contrato original. Direito assegurado pelos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Resolução Normativa 279 da ANS. Reajustes proporcionais e justos. Boa-fé objetiva e função social do contrato. Aplicação do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido