Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer.

Preliminar de ilegitimidade passiva da corré Unimed afastada. Rescisão unilateral pela operadora do plano de saúde, em razão da falta de comprovação de vínculo com entidade de classe. Impossibilidade. Peculiaridade do caso concreto. Prestação de serviços de três vidas, uma delas portadora de «Espondilite Anquilosante". Incidência do CDC. Ausência de comprovação de que o autor tinha prévia ciência de necessidade de apresentar documentos de filiação à entidade de classe ao contrato o plano coletivo. Sentença mantida. Recursos não providos