Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE QUANTIA QUE, SENDO INFERIOR AO MONTANTE DO DÉBITO, NÃO TEM O CONDÃO DE EXTINGUIR A EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

1. A exceção de pré-executividade é via adequada a demonstrar a ocorrência de pagamento do débito. 2. Por outro lado, os comprovantes apresentados nos autos não abrangem o valor integral da condenação, de modo que fica afastada a extinção do processo. 3. Não se encontra tipificada conduta da parte embargante que justifique a imposição das sanções por litigância de má-fé, pois não houve abuso no exercício do seu direito de defesa... (Continua)