Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSOCIAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência que pretendia que a Ré suspendesse os descontos realizados - Insurgência da Autora - Acolhimento - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência - Elementos constantes dos autos que demonstram, ao menos em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações da Agravante, bem como o perigo de dano em virtude de se tratar de benefício previdenciário que possui caráter alimentar, cujos descontos podem afetar a subsistência da pessoa descontada - Decisão Reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)