Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Sentença de extinção do incidente por falta de intimação pessoal para eventual incidência de multa diária (Súmula 410/STJ). ... ()
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