Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 429.8691.3288.7459

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada em contratos de empréstimos consignados, por estar acima da prevista na Instrução Normativa 92, com vigência a partir de 29/12/2017- Inocorrência - Sentença de improcedência mantida - Majorada a honorária de sucumbência - Recurso improvido, com determinação... ()

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