Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRTIVO PARA EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA - SENTENÇA ANULADA «EX OFFICIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

Orientação do C. STJ no sentido da necessidade de demonstração pela parte autora de dois requisitos ao pedido judicial da exibição de documentos, quais sejam, prévio pedido extrajudicial, não atendido em prazo razoável, e regular pagamento do custo do serviço, sem os quais não se verifica o interesse processual da parte autora. Ausência de demonstração de realização de prévio pedido extrajudicial para a exibição documental solicitada, circunstância que serve para afastar a configuração de resistência do réu em relação à pretensão da autora na esfera administrativa. Falta de interesse processual da autora configurada. Sentença anulada «ex officio". Exame do mérito do recurso prejudicado... (Continua)