Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, mantém-se o reconhecimento do defeito do serviço bancário. Fraude bancária. «Golpe da troca de cartões". Ilícito praticado por criminoso que ardilosamente substituiu o cartão da autora por outro de mesma cor e modelo, quando da realização de operação em caixa 24 horas. Inexistência de culpa exclusiva da consumidora. Réu sequer foi capaz de demonstrar colaboração da consumidora no evento danoso. Nem mesmo se demonstraram: (a) captura da imagem, no banco 24h onde foi realizado saque e (b) harmonia do perfil. Fortuito interno Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Falha na prestação do serviço. Caberia à instituição financeira desenvolver mecanismos para evitar a conduta de terceiros a fraudarem seus clientes que utilizam seus produtos e investir na eficiência do seu sistema de segurança. Operações realizadas por fraudadores. Declaração de inexigibilidade dos valores das transações impugnadas e seus encargos. Segundo, mantém-se o ressarcimento dos valores. Verificada a responsabilidade do réu no evento danoso, e diante da evidência da fraude, de rigor a restituição do valor comprometido com as transações fraudulentas em prejuízo da autora. E terceiro, mantém-se o reconhecimento da existência de danos morais. Autora que experimentou prejuízo decorrente de golpe. Atendimento inadequado do banco réu. Descaso com a demanda da consumidora. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro de padrões admitidos pela Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora e do E. Tribunal de Justiça. Ação julgada procedente. ... (Continua)