Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL PELA DEVEDORA. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DO CREDOR. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO COM BASE NA ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

1. O fato de as partes terem realizado tratativas de acordo extrajudicial, previamente ao ajuizamento da fase de cumprimento de sentença, em nada afeta o reconhecimento da mora. Até porque restou incontroverso que não houve a quitação do débito e os elementos apresentados pela agravante demonstram que as tentativas de negociação extrajudicial não chegaram a um bom termo. 3. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à busca e apreensão do bem, não sendo suficiente para obstá-la a alegação da existência de abusividade contratual, que não comporta apreciação nesta oportunidade, pois se trata de execução de acordo homologado judicialmente. Diante disso, não se constata fundamento suficiente para revogar a medida... (Continua)