Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DANO MORAL.

Hipótese de suposto inadimplemento de ajuste educacional. Negócio jurídico inexistente. Cobrança indevida. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração da consumidora de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 3.000,00. Razoabilidade. Precedente específico desta Corte. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte... (Continua)