Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Insurgência contra decisão que entendeu que houve o cumprimento integral da ordem liminar, que determinou a revisão da multa de ofício, de modo que o seu montante não excedesse o valor da obrigação principal. Em sede de cognição sumária, aparenta inegável acerto a decisão de primeiro grau. art. 85, §9º da Lei Estadual 6.374/89, dispõe que o descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, fica sujeito às penalidades. Multas que devem ser calculadas sobre os respectivos valores básicos atualizados. Precedentes deste TJSP. Decisão mantida.... (Continua)