Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA DA R. SENTENÇA - ANOTAÇÃO DESABONADORA DO NOME DO AUTOR, O QUE SE DEU SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE CONFIRMADAS - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO C. STJ, EM ANÁLISE DE RECURSOS REPETIVIOS, NO SENTIDO DE QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, AINDA QUE AS INFORMAÇÕES SEJAM AQUELAS DO CHAMADO «CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO, CCF - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DANOS MORAIS QUE DEVEM SER FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTIA COMPENSATÓRIA MORAL DEFINIDA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.