Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADMINISTRATIVO - POLÍTICA URBANA - ORDENAMENTO URBANO - PLANO DIRETOR - LEI 1.896, DE 25 DE MARÇO DE 2020, E LEI COMPLEMENTAR 1.936, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DO SUL - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 144 E 180, I, II E V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

LEI 1.896, DE 25 DE MARÇO DE 2020 - PLANO DIRETOR - RESTOU COMPROVADA AMPLA PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO LOCAL, BEM COMO ELABORAÇÃO DE ESTUDO PRÉVIO, ABRANGENTE DAS REALIDADES DA CIDADE, NO QUE CONCERNE AOS ASPECTOS FÍSICOS, DEMOGRÁFICOS, URBANÍSTICOS, AMBIENTAIS, SOCIAIS E ECONÔMICOS - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. LEI COMPLEMENTAR 1.936, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR - PROJETO DE LEI QUE TRAMITOU EM REGIME DE URGÊNCIA, SEM PRÉVIA PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA E SEM ELABORAÇÃO DE PLANEJAMENTO ADEQUADO E ESPECÍFICO, MEDIANTE PRÉVIO ESTUDO TÉCNICO - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - MODULAÇÃO INDEVIDA