Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 27867

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS ADVINDOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - ADESÃO DA DEMANDANTE AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA POR MEIO DE «SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO, DOCUMENTO DE IDENTIDADE E DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA CONTRATADA - AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO CAPAZ DE ENSEJAR A SUA ANULAÇÃO - CONTRATAÇÃO REGULAR - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)