Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ICMS.
Imunidade tributária. Entidade religiosa. Importação de peças e acessórios de áudio/vídeo para utilização em exposição gratuita, além de gravação de conteúdo utilizados para propagação religiosa. Cabimento. Vigência que se dá ao CF/88, art. 150, VI, b. Entendimento neste C. Tribunal de Justiça e no E. Supremo Tribunal Federal. Repetição de indébito pertinente. Recurso desprovido... ()
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