Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - REEXAME DE PROVAS - PEDIDO NÃO ENQUADRÁVEL NAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - IMPROCEDÊNCIA - Julga-se improcedente a revisão criminal que tem por escopo o reexame de provas constantes nos autos.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote