Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro - Decisão de procedência, com a condenação da embargada ao pagamento de honorários fixados em R$ 1.000,00 - Pedido de justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Ausência de dados concretos sobre a situação da apelante ou elementos seguros elidindo a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência - Benesse concedida - Pedido pela apelante de penhora da fração ideal remanescente do executado nos autos do cumprimento de sentença - Decisão de deferimento da penhora do imóvel - Manifestação da apelante somente no sentido de providenciar a intimação de outras pessoas, como determinado pelo juízo singular - Ausência de insurgência contra a determinação da penhora do imóvel - Omissão resultante na formalização do auto de penhora da totalidade do bem - Responsabilidade da apelante pela constrição indevida - Incidência da Súmula 303/STJ, mesmo que inexistente resistência - Provimento parcial somente para concessão da gratuidade - Recurso provido, em parte.