Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN

e Taxas - Município de São Bernardo do Campo - Pretendida extinção do processo por invalidade da cobrança - Exceção desacolhida - Alegada invalidade dos juros moratórios e da correção monetária aplicados - Hipótese, todavia, de matérias insuscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ - Alegação de decadência tributária que, ademais, demanda dilação probatória aprofundada - Decisão mantida. Agravo não provido.... (Continua)