Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. TRÁFICO DE DROGAS.
Pretensão de retificação do cálculo para aplicação retroativa do percentual de 40% relativo ao reincidente genérico em crime hediondo ou equiparado (LEP, art. 112, V). Impossibilidade. Réu reincidente específico em crime hediondo. Agravo desprovido... ()
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