Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidor público - Município de Guarulhos - Auxiliar Operacional - Adicional de insalubridade, Progressão horizontal e Férias em dobro - Pretensão para o reestabelecimento da insalubridade em grau máximo - Inadmissibilidade - Laudo pericial concluindo pelo direito do adicional de insalubridade em grau médio - Adicional de Insalubridade que possui natureza propter laborem - Progressão horizontal - Lei Municipal 4.274/93 - Comprovação de ocorrências que demonstram o desconto de pontuação para a progressão pretendida - Férias em dobro - Pleito que tem como base a CLT - Inviabilidade - Ausência de previsão legal no Estatuto dos Servidores Municipais de Guarulhos - Autor regido pelo regime estatutário - Impossibilidade de criação de regime jurídico híbrido - Sentença mantida - Recurso não provid... (Continua)