Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Demanda ajuizada pela apelante em face dos apelados para o ressarcimento de danos ao seu patrimônio decorrente de acidente de veículo automotor causado por imprudência e imperícia - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, em relação ao apelado SIDNEI, e de procedência, para condenar o apelado HERNANDES a reparar os danos materiais - Pleito de reforma da sentença - Distribuição para a Subseção de Direito Privado, mais especificamente para a C. 30ª Câm. de Dir. Priv. a qual não conheceu do recurso, sob o fundamento de que a competência para a sua análise seria de uma das câmaras que integram a Seção de Direito Público, em razão da matéria tratada - Redistribuição livre da apelação para esta C. 3ª Câm. de Dir. Púb. - Suscitação de Conflito de Competência negativo, a ser dirimido pelo C. Órgão Especial - Competência Recursal estabelecida diante da existência de relação jurídica de natureza privada - Competência preferencial das Câmaras que integram a Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, item III.15, da Res. 623, de 16/10/2.013, do C. Órgão Especial deste TJ/SP - APELAÇÃO não conhecida - Conflito de Competência suscitado, remetendo-se os autos ao C. Órgão Especial... (Continua)