Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 433.2563.4189.0360

1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Ausência de indicação de qualquer fato que indique abuso de personalidade jurídica. Mera inexistência de bens a satisfazer a execução que não é suficiente para a medida. Recurso improvido.

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