Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Interposição em face da decisão de primeiro grau que não conheceu do recurso inominado interposto pelo agravante em razão de sua intempestividade. Insurgência do recorrente. Não provimento. Indisponibilidade do sistema ocorrida no último dia de interposição do recurso que legitima sua interposição no próximo dia útil subsequente. Aplicação do entendimento do art. 1.205, I, Ementa: Agravo de Instrumento. Interposição em face da decisão de primeiro grau que não conheceu do recurso inominado interposto pelo agravante em razão de sua intempestividade. Insurgência do recorrente. Não provimento. Indisponibilidade do sistema ocorrida no último dia de interposição do recurso que legitima sua interposição no próximo dia útil subsequente. Aplicação do entendimento do art. 1.205, I, a, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Prazo final para protocolo previsto para o dia 16/08/2023. Indisponibilidade verificada no referido dia, conforme documento de fls. 15. Prazo final que se daria, portanto, no dia 17/08/2023. Recurso inominado, contudo, interposto em 18/08/2023. Intempestividade reconhecida. AGRAVO NÃO PROVIDO.