Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Alegação de nulidade da sentença que declarou extinto o processo por ausência de representação. Descabimento. Não havendo notícia de representação nos autos, é desnecessário o procedimento previsto no art. 16 da Lei Maria da Penha para retratação. Jurisprudência vinculante do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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