Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ICMS - POLPA DE GOIABA - SENTENÇA ULTRA PETITA -

Pretensão da Autora contra AIIM relativo a créditos indevidos de ICMS no período de julho de 2011 a outubro de 2014 - Arguição de nulidade da sentença por julgar além dos pedidos iniciais - Preliminar acolhida, para reconhecer a sentença «ultra petita, embora sem a decretação de nulidade, mas com a redução da sentença aos pedidos da Autora - Mérito - Alegação de que o art. 606 do RICMS garante que as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH não implicam mudanças no tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias e bens classificados nos correspondentes códigos - Inadmissibilidade - Aparente conflito de normas entre o art. 606 do RICMS e o CTN, art. 111, II que se soluciona pelo critério da hierarquia - Não tendo a norma de reclassificação contemplado expressamente a polpa de goiaba na concessão de isenção, a interpretação que se aplica à hipótese é literal - Sentença reformada, para reduzir o seu alcance aos pedidos expressamente contidos na exordial. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA FESP PROVIDO EM PARTE... (Continua)