Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -

Obrigação de não fazer - Decisão agravada que deferiu as ordens pretendidas para que a Ré se abstivesse de explorar produtos que violariam registros de patentes e de desenhos industriais de titularidade da Autora - Pedido de reforma em segundo grau - Pertinência - Prova emprestada de inquérito policial considerada na r. decisão agravada que não foi submetida ao contraditório, não podendo ser adotada nessa lide - Inteligência do CPC/2015, art. 372 - Contexto apresentado na lide que, ademais, impõe cautela na verificação da plausibilidade do direito da Autora - Registros de desenhos industriais concedidos sem exame de mérito - Objetos discutidos que implicam na necessidade de produção de prova pericial para verificação sobre a efetiva violação - Prejuízos suscitados que, se comprovados, podem ser ressarcidos ao final da demanda - Requisitos do CPC/2015, art. 300 não verificados - Liminar revogada - Decisão agravada reformada - Recurso provido. ... (Continua)