Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 435.3458.3396.0288

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DA RÉ - IMPERTINÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

É impertinente o pleito voltado à condenação por honorários advocatícios sucumbenciais da demandada em ação civil pública movida pelo Estado de São Paulo, em razão da aplicação do princípio da simetria quando inexistente má-fé, em consonância com a jurisprudência do STJ, devendo ser mantida a r. sentença de primeiro grau que afastou o pedido do autor nesta parte.... ()

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