Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Feminicídio tentado. Crime cometido contra companheira. Decisão condenatória do Tribunal Popular. Recurso defensivo, buscando novo julgamento, diante do não reconhecimento da desclassificação. Inexistência de erro ou injustiça. Afastada, portanto, a hipótese de prova contrária à evidência dos autos. Opção pela tese acusatória, com respaldo na prova, dentro da técnica jurídica. Pena individualizada e precisamente fundamentada, com base acima pelos diversos antecedentes. Reincidência e segunda qualificadora sopesadas como agravantes. Incidência da causa genérica de diminuição da tentativa, observado o iter criminis percorrido. Regime fechado adequado pela quantidade da reprimenda e hediondez do delito, garantindo necessária prevenção e repressão. Prisão bem decretada, mantida, em prol da ordem pública e aplicação da lei penal. Preservação do decidido e da reprimenda, com desprovimento o apelo