Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de custeio de sessões de hemodiálise à paciente portadora de tumor cerebral maligno (Glioblastoma CID C71) - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora - Inconformismo da ré, alegando que estão ausentes os requisitos do CPC, art. 300, pois não há comprovação da urgência da cirurgia e que não há qualquer obrigação de sua parte de viabilizar cuidadores ao cotidiano da paciente (home care), sendo que se faz necessária a realização de perícia médica, devendo ser revogada a liminar - Descabimento - Hipótese em que há relatório médico demonstrando a necessidade do tratamento prescrito - Não cabe ao plano questionar o tratamento indicado pelo médico que assiste a paciente - Inteligência da Súm.102 do TJSP - Recurso desprovido... (Continua)