Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correição Parcial - Decisão que impôs ao órgão de acusação o ônus de providenciar a juntada de folha de antecedentes criminais e respetivas certidões criminais em nome de réu citado por edital - Error in procedendo caracterizado - MM. Juízo corrigido que deve determinar à serventia tais providências, nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal Bandeirante.

Correição parcial provida