Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Oficial Administrativo com exercício em unidade prisional (Centro de Ressocialização de Araçatuba). Pretensão autoral à majoração do adicional de insalubridade do grau mínimo ao máximo. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Estado. Acatamento. Ausência de provas que indiquem exposição da parte a agentes biológicos de forma habitual e permanente, o que é necessário para a caracterização de insalubridade em grau máximo. Laudo pericial que se funda apenas na existência de detentos que padecem de doenças infectocontagiosas. Ausência de elementos fáticos que demonstrem a mencionada exposição em caráter permanente/habitual. Atividades exercidas, ademais, que não se enquadram nas especificações contidas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTB 3.124/78. Precedentes. Sentença reformada. Recurso voluntário e remessa necessária providos.