Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer para exibição de documentos - Procedência da demanda, com fixação da verba honorária, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais) - Irresignação no tocante aos honorários arbitrados - Apresentação de recurso pela parte autora - Não recolhimento do preparo por ocasião da interposição do apelo - Determinação do recolhimento das custas em dobro - Inteligência dos arts. 99, § 5º, e 1.007, caput e § 4º, do CPC - Inércia da recorrente - Recurso não conhecido