Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento LETERMOVIR 480 mg, sob pena de multa diária de R$10.000,00 por dia, no prazo de 24 horas. Inconformismo da ré. Relatório médico que indicam a necessidade do tratamento. Não cabe ao plano de saúde escolher o tratamento ou medicamento mais adequado. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Valor fixado (R$10.000,00) que se mostra exorbitante, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Multa diária reduzida para R$2.500,00 por dia, limitada a R$200.000,00. Alegação de que o prazo para cumprimento da obrigação é exíguo. Inocorrência. Prazo reduzido que se justifica diante da preservação da saúde da parte agravada. Recurso parcialmente provido... (Continua)