Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA QUE ALEGA DESCONHECER O DÉBITO -

Impugnação aos documentos apresentados pela ré - Matéria não arguida em réplica - Inovação recursal - Impossibilidade - Recurso não conhecido nesta parte - Ré que demonstrou a cessão de direitos creditórios e a origem da cobrança feita, por meio de prova documental - Inexistência de comprovação da quitação da dívida nos autos pela autora - Débito existente - Inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes que não passa de exercício regular de direito - Litigância de má-fé afastada - Manutenção do restante da sentença - Honorários sucumbenciais mantidos - Recurso parcialmente provido... (Continua)