Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS -

Parcial procedência - Lote - Rescisão por iniciativa do comprador - Contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia - Alegação de prevalência da legislação especial - Questão decidida pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.095) - Fixação dos requisitos para prevalência da lei especial: registro do contrato no CRI, inadimplemento do comprador e constituição do adquirente em mora, na forma prevista nos arts. 26 e 27, da Lei - Contrato não registrado na matrícula do imóvel - Inexistência de inadimplemento do comprador - Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 - Prevalência do CDC - Atraso na conclusão das obras de infraestrutura - Descumprimento contratual caracterizado - Pandemia da COVID-19 - Decreto 10.282/2020 que estabeleceu como atividades essenciais o fornecimento de materiais de construção e a construção civil - Caso fortuito e força maior não configurados - Hipótese de fortuito interno, não excludente de responsabilidade - Culpa da ré reconhecida - Lei 14.118/2021 - Inaplicabilidade aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência, sob pena de violação ao direito adquirido - Exegese do art. 5º, XXXVI, da CF, e do art. 6º, da LINDB - Contrato firmado anteriormente à edição da referida lei - Inaplicabilidade das alterações legislativas por ela introduzidas na Lei 6.766/1979 - Mora da ré caracterizada - Multa contratual inversa - Cabimento, nos termos do decidido pelo C. STJ no tema 971 - Inexistência de pedido de condenação em lucros cessantes - IPTU devido pelo adquirente somente a partir da efetiva imissão na posse do bem - Cabimento da restituição - Dano moral - Ocorrência - O descumprimento do contrato pela vendedora não gera, por si só, a ocorrência de dano moral indenizável - Verificação, porém, de situação de grande angústia e sofrimento gerada pela não entrega do imóvel a ensejar a indenização - «Quantum fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 10.000,00 - Ação procedente - Sucumbência a cargo da requerida - Honorários sucumbenciais majorados - Recurso da ré improvido, provido o recurso adesivo do autor... (Continua)