Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO.

Recurso contra a r. decisão que deferiu, apenas, a inserção de bloqueio de alienação e licenciamento, via sistema RENAJUD, do bem que não foi localizado para ser apreendido, acabando por indeferir o pedido de bloqueio de circulação do veículo. Inconformismo do banco autor. Acolhimento. Bloqueio de circulação do veículo não localizado após a realização de diversas diligências. Possibilidade. Respaldo legal, conforme Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 9º e 10, I. Medida que se justifica pela frustração na localização do veículo, bem como para buscar a efetividade da prestação jurisdicional. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)