Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO -
Deferimento - Lapso temporal cumprido - Atestado de bom comportamento carcerário - Ausência de falta disciplinar - Inocorrência de óbice para a progressão, diante da existência de indícios de que o sentenciado vem absorvendo, com correção, a terapêutica penal - Pena longa e delitos graves - Irrelevância - Exame criminológico - Desnecessidade - Nova redação do art. 112, § 1º da LEP aplicável apenas para crimes cometidos após a sua entrada em vigor - TCP previsto para 02/09/2031 - Decisão mantida - Recurso improvido - (voto 50004).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote