Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Preliminar de nulidade - Coação para obtenção da prova - Revista prévia para ingresso em presídio como visitante - Ausência de ato coercitivo - Flagrante lícito - Preliminar afastada.
Tráfico de Drogas - Atipicidade da conduta - Absolvição - Admissibilidade - Conduta atípica - Condenação de Nathan afastada. Regime mais brando - Total da reprimenda - Primariedade - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime aberto fixado. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote