Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ADMINISTRATIVO.
Servidora pública municipal de Santos. Oficial de Administração. Exercício de função inerente ao cargo de Agente Administrativo, com vencimentos superiores ao do cargo ocupado e que exige ensino médio completo. Desvio de função configurado. Indenização consistente nas diferenças mensais entre a remuneração percebida pelos oficiais de administração e pelos agentes administrativos, com os respectivos reflexos, sob pena de locupletamento da Administração Pública. Inteligência da Súmula 378/STJ. Precedentes deste Tribunal. ... ()
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