Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Guararema - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da executada, por considerar que houve distrato registrado na Junta Comercial antes do ajuizamento da ação - O mero registro do distrato social não extingue a pessoa jurídica, é apenas uma das etapas do procedimento de dissolução, sendo indispensável a realização do ativo e pagamento do passivo, não tendo, ainda, o condão de elidir a presunção de irregularidade do encerramento reconhecida pela Súmula 435/STJ - Sentença reformada para afastar a extinção da execução - A análise do preenchimento dos requisitos para o redirecionamento do feito em face do sócio administrador da empresa devedora deve ser feita pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância - Recurso provido.... (Continua)