Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 437.9066.4839.2969

1 - TJRJ EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. RECURSO DEFENSIVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O LC SOB O FUNDAMENTO DE NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. REQUISITOS OBJETIVOS ATENDIDOS. AGRAVANTE RESPONDE POR OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO. CONDUTA CARCERÁRIA. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

O recurso. Agravo em execução penal contra decisão da VEP que indeferiu a concessão do livramento condicional com fundamento na ausência de requisito subjetivo, mormente a existência de faltas graves que ocorreram antes dos últimos 12 meses de cumprimento da pena. Segundo o magistrado, mesmo com índice comportamental abonador no ano anterior ao pedido, as faltas pretéritas indicariam propensão à reincidência, falta de senso crítico e irresponsabilidade. ... ()

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