Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. RECURSO DEFENSIVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O LC SOB O FUNDAMENTO DE NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. REQUISITOS OBJETIVOS ATENDIDOS. AGRAVANTE RESPONDE POR OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO. CONDUTA CARCERÁRIA. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O recurso. Agravo em execução penal contra decisão da VEP que indeferiu a concessão do livramento condicional com fundamento na ausência de requisito subjetivo, mormente a existência de faltas graves que ocorreram antes dos últimos 12 meses de cumprimento da pena. Segundo o magistrado, mesmo com índice comportamental abonador no ano anterior ao pedido, as faltas pretéritas indicariam propensão à reincidência, falta de senso crítico e irresponsabilidade. ... ()
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