Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Promessa de Compra e Venda - Bem Imóvel (lote) - Ação de revisão contratual c/c consignação em pagamento e repetição do indébito - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Juízo a quo bem andou ao reconhecer a prescrição autoral no tocante à pretensão de ressarcimento da comissão de corretagem. Com efeito, o C. STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ - Tema 938), estabeleceu que o prazo prescricional da pretensão à restituição dos valores pagos a título da SATI e comissão de corretagem é de 03 anos, nos moldes do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. O contrato em discussão (prestação de serviços), foi firmado em 10/01/2016 . Esta ação, por sua vez, foi ajuizada em 13/07/2020 (função propriedades). Logo, forçoso convir que a ação foi promovida após sufragada a prescrição trienal na espécie. Discussão acerca da composição das parcelas - O contrato é por demais claro ao cuidar da incidência de juros remuneratórios simples e correção monetária das parcelas mediante aplicação do IGP-DI. Portanto, não há que se cogitar de abusividade nesse aspecto - Anatocismo sob o fundamento de utilização da Tabela Price - Inadmissibilidade - O denominado Sistema Price (sistema cuja utilização não foi provada seria e concludentemente na espécie) não gera a ilegalidade acenada pelo apelante. De fato, na «Tabela Price os juros cobrados mensalmente são calculados sobre o capital inicial, e amortizados por parte da prestação mensal, ou seja, a diferença entre a prestação paga e o valor do juro calculado no mês são amortizados daquele capital inicial e, sobre esse novo capital (menor e que exprime exatamente o saldo devedor de capital) é calculado novo juro, desenvolvendo assim um sistema de amortização. Bem por isso, forçoso convir que no sistema de amortização pela «Tabela Price os juros não são calculados sobre o capital inicial acrescido dos juros acumulados até o período anterior. Precedentes do C. STJ - Adesão à Associação pelo contrato entabulado com a ré que não se afigura abusiva no caso vertente. Discussão a respeito da taxa de manutenção do empreendimento que deve ser oposta em relação à associação administradora que não se confunde com a ré. - Consignação - Busca, em verdade, o apelante, o depósito de parcelas em valor que a seu talante, entende correto e a preservação de sua posse sobre o imóvel. Tal pretensão não tem fomento jurídico, na medida em que não há como conferir a tais depósitos a menor, efeito elisivo. - Precedentes jurisprudenciais - Danos Morais - Inovação recursal - Os autores/apelantes nada pleitearam a esse respeito em sua inicial, como se vê do capítulo destinado aos pedidos. - Recurso improvido