Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. Indenização POR DANO MORAL. Assistência judiciária gratuita IndeferiDA em primeiro grau de jurisdição. Reforma.

É relativa a presunção de insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários. A agravante provou que trabalha como operadora de telemarketing e não tem margem financeira disponível, estando dispensada de prestar declaração de ajuste anual do imposto de renda. Nada há nos autos originários e neste instrumento, ao menos por ora, que possa abalar a presunção iuris tantum de que ela depende da benesse para obter acesso à Justiça - ressalvada a possibilidade de eventual impugnação pela parte interessada na forma da lei. Agravo provido