Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por concorrência desleal cumulada com obrigação de não fazer e pedido de tutela de urgência. Rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços de coordenação de operação logística com cláusula de não concorrência e termo de confidencialidade e sigilo. Alegação da prática de atos de concorrência desleal por parte do réu, que foi trabalhar em empresa concorrente. Demanda distribuída para a 9ª Vara Cível de Santos. Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem competente. Medida acertada. Necessidade de análise pelo juízo da efetiva prática de atos de concorrência desleal por parte do réu, com fundamento nas normas que regem a propriedade industrial. Fundamentos jurídicos da demanda que não se limitam à discussão dos termos do contrato ou das obrigações das partes, mas que abrange questão relativa à violação dos direitos de propriedade industrial da autora. Matéria regida pela Lei 9.279/1996, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no art. 1º da Resolução 824/219, alterado pelo art. 2º da Resolução 861/2022, ambas do Órgão Especial desta E. Corte de Justiça. Competência do Juízo suscitante da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 1ª, 7ª e 9ª RAJs.... (Continua)