Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Pretendida desconstituição da coisa julgada para absolver o paciente. Impetração concomitante com ajuizamento de Revisão Criminal. Objetos idênticos. Exame da matéria que deve ficar reservado para a via processual correta, qual seja, a ação revisional. Writ não conhecido
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