Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IMISSÃO NA POSSE.

Insurgência dos requeridos contra r. sentença de procedência. Usucapião coletiva arguida em defesa. Acolhimento parcial. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 9º e 10º, da Lei 10. 257/2001 (Estatuto das Cidades). Imóvel que constitui área total de 1.080m2, da qual, os apelantes ocupam 331,20m2. Área destinada a cada um dos invasores que é substancialmente inferior a 250m2. Posse exercida de forma ininterrupta por mais de cinco anos. Apelada que, na inicial, afirmou que, há mais de dez anos, não conseguiu se imitir na posse do bem em razão da ocupação de três famílias que se recusam a deixá-lo. Fato corroborado pelos documentos juntados com a contestação, notadamente contas de consumo datadas de maio de 2014. Ausência de oposição tempestiva. Notificação enviada aos apelantes somente em setembro de 2019. Inexistência de comprovação de que os apelantes detêm o domínio de outros imóveis. O estabelecimento de residência, a realização de benfeitorias e o fato de que a apelada não infirmou a origem e natureza da posse, são circunstâncias que evidenciam o animus domini. Usucapião reconhecida, em condomínio entre os apelantes, em relação à área efetivamente ocupada (331,20m2), a qual deverá ser destacada da matrícula 189.989, do 12º CRI de São Paulo. Condomínio entre os apelantes que se justifica pela impossibilidade de fracionamento de 331,20 m2 em três ou mais lotes menores, sob pena de violação aa Lei 6.766/79, art. 4º, II. Área remanescente sobre a qual subsiste a ordem de imissão na posse. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)