Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso dos embargantes desprovido, por votação unânime. Alegação de omissão do julgado. Prequestionamento. Fundamentos da decisão colegiada que decorrem da leitura do v. acórdão. Vício inexistente. O Colegiado, de maneira unânime e fundamentada, justificou, expressamente, que a natureza da relação jurídica das partes traduz matéria de ordem pública, cabível, portanto, o reconhecimento da relação de consumo por equiparação, inobstante a aplicação, na fase de conhecimento, da legislação civil, sem menção ao CDC, ausente violação do CPC/2015, art. 505. Alteração desse entendimento que desafia a interposição de recurso próprio. Embora não tenha atendido aos anseios dos embargantes, a decisão combatida compôs o litígio posto de acordo com o entendimento dos integrantes da Turma Julgadora. Desnecessidade de análise de todas as questões levantadas pelas partes se, por uma, ou algumas delas, já se tem firmado o convencimento. Desnecessidade, ainda, de referência aos artigos de lei aplicados ao caso concreto. Prequestionamento ficto ou implícito (CPC/2015, art. 1.025). Embargos rejeitados.