Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Despacho que determinou a suspensão até o encerramento da instrução em ação conexa. Mero expediente. Irrecorribilidade. CPC, art. 1.001. Inaplicabilidade da taxatividade mitigada.

I. Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido em embargos à execução, no qual a juíza determinou que se aguarde o encerramento da instrução em ação conexa antes de decidir a matéria. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o despacho que suspendeu o julgamento dos embargos à execução até o encerramento da instrução na ação conexa é passível de recurso. III. Razões de decidir3. O despacho que ordena a suspensão do processo até o encerramento da instrução em outra demanda conexa não se enquadra nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento previstas no CPC, art. 1.015.4. O CPC, art. 1.001 prevê que despachos de mero expediente são irrecorríveis.5. A teoria da taxatividade mitigada não é aplicável ao caso, pois o ato judicial impugnado não causa gravame imediato às partes e não impede o andamento do processo principal. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: Não é cabível agravo de instrumento contra despacho que suspende o julgamento dos embargos à execução até o encerramento da instrução em ação conexa, por tratar-se de mero expediente e ato irrecorrível conforme o CPC, art. 1.001. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.001; art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28.08.2018.